Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ISS - Municipal São Paulo
Decisão Normativa - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO Nº 53.174 / 2008 - SP Altera o Decreto 52.847, de 31-3-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências
Lei Complementar - Estadual
Decreto - Municipal
DECRETO N° 49.524 / 2008 - Município de São Paulo Consolida a regulamentação das Leis nº 9.120, de 8 de outubro de 1980, com as alterações subseqüentes, e nº 10.862, de 4 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 14.695, de 12 de fevereiro de 2008, as quais dispõem, respectivamente, sobre a proibição e a restrição ao tabagismo nos locais que especificam; revoga os Decretos nº 17.451, de 22 de julho de 1981, nº 34.825, de 18 de janeiro de 1995, e nº 34.836, de 31 de janeiro de 1995.
Instrução Normativa - Municipal
Lei - Municipal
LEI N° 14.865 / 2008 - Município de São Paulo Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis nº. 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº. 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº. 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº. 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº. 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº. 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº. 8.645, de 21 de novembro de 1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; revoga os dispositivos e leis que especifica.
Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso
acervo histórico.